Enunciado
A propaganda política, gênero da qual são espécies a propaganda partidária, a in trapartidária e a eleitoral, é relevante fase do processo eleitoral. Permite - se a utilização de qualquer método persuasivo lícito para obter a adesão do eleitor. Garante - se a liberdade de expressão enquanto a propaganda não colidir com outros direitos fund amentais. Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é proibida a propaganda em bens particulares, ainda que seja feita com a concordância do proprietário e que não configure efeito outdoor;
- B.permite - se a propaganda em bens particulares, desde que com a concordância do proprietário e com o devido pagament o pelo uso do espaço;
- C.é regular a propaganda eleitoral realizada em estacionamento rotativo, pago, cuja propriedade é particular, com a concordância do proprietário;
- D.veda - se a propaganda eleitoral nas dependências de Poder Legislativo, ainda que a Mesa Diretora da Casa assim o tenha permitido;
- E.permite - se a apresentação musical de artistas para a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, devendo ser declarados os valores obtidos. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 ̶ Página 21 Bloco III - Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A apresentação musical de artistas é admitida quando vinculada a evento de arrecadação de recursos para campanha, desde que observadas as regras de financiamento e prestação de contas, com declaração dos valores obtidos.
Por que as demais estão erradas: A) É incorreta porque a propaganda em bens particulares não é absolutamente proibida; ela pode ocorrer de forma espontânea, gratuita e dentro dos limites legais, sem efeito outdoor. B) É incorreta porque a propaganda em bem particular deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento pelo uso do espaço. C) É incorreta porque estacionamento rotativo pago, embora particular, é bem de uso comum para fins eleitorais, por ser acessível ao público, incidindo a vedação de propaganda nesses locais. D) É incorreta porque, nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora, não havendo vedação absoluta. E) É a alternativa correta, pois a vedação aos showmícios não impede eventos destinados à arrecadação de recursos para campanha, com participação artística, conforme a disciplina legal e o entendimento do STF/TSE.
Por que as demais estão erradas: A) É incorreta porque a propaganda em bens particulares não é absolutamente proibida; ela pode ocorrer de forma espontânea, gratuita e dentro dos limites legais, sem efeito outdoor. B) É incorreta porque a propaganda em bem particular deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento pelo uso do espaço. C) É incorreta porque estacionamento rotativo pago, embora particular, é bem de uso comum para fins eleitorais, por ser acessível ao público, incidindo a vedação de propaganda nesses locais. D) É incorreta porque, nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora, não havendo vedação absoluta. E) É a alternativa correta, pois a vedação aos showmícios não impede eventos destinados à arrecadação de recursos para campanha, com participação artística, conforme a disciplina legal e o entendimento do STF/TSE.
Base legal
Lei nº 9.504/1997, arts. 37, caput, §§ 2º, 3º, 4º e 8º; art. 39, § 7º; art. 23, § 4º, V. STF, ADI 5.970/DF: interpretação conforme para admitir apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos de campanha, observada a legislação eleitoral e a prestação de contas.