Enunciado
No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública. Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a colocação de mesas ao longo de calçadas para distribuição de material de campanha é proibida, devendo a propaganda ser considerada ilícita;
- B.a propaganda eleitoral será regular se houver utilização de bandeiras em vias públicas sem acarretar dificuldade no andamento do trânsito de veículos;
- C.é permitida a colocação de propaganda eleitoral em tapumes, se esses foram instalados provisoriamente para demarcar a limitação do bem público;
- D.não haverá propaganda eleitoral irregular se o partido colocar propaganda em bem público sem lhe causar dano, devendo este ser demonstrado para aplicação de penalidade;
- E.a mobilidade das bandeiras se caracteriza pela sua utilização como propaganda no horário compreendido entre 7 horas da manhã e 22 horas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta no contexto narrado. A Lei 9.504/1997 permite mesas para distribuição de material e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e sem prejudicar o trânsito de pessoas e veículos. Assim, bandeiras que não causem a dificuldade apontada podem ser regulares, devendo também respeitar a mobilidade e a circulação de pedestres. Já propaganda fixada em tapume divisório de área pública permanece vedada.
A alternativa A está errada porque mesas em calçadas não são proibidas por si sós; são admitidas se móveis e se não dificultarem o trânsito. A alternativa B identifica a permissão aplicável às bandeiras, lida em conjunto com todos os requisitos do art. 37, par. 6. A alternativa C está errada porque a proibição em bens públicos abrange muros, cercas e tapumes divisórios, ainda que provisórios. A alternativa D está errada porque a irregularidade não depende de dano físico ao bem; a lei veda propaganda de qualquer natureza nas superfícies indicadas. A alternativa E está errada porque a mobilidade legal se caracteriza pela colocação e retirada dos meios entre 6 e 22 horas, e não a partir das 7 horas.
Base legal
Lei 9.504/1997, art. 37, caput e pars. 5, 6 e 7; Resolução TSE 23.610/2019, arts. 19 e 20.