Enunciado
Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral. I Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias. II Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho. III Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo. IV Os prazos para interposição de recursos são preclusivos. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens I e II estão certos.
- B.Apenas os itens I e IV estão certos.
- C.Apenas os itens II e III estão certos.
- D.Apenas os itens III e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque todos os itens apresentados estão juridicamente certos. O item I baseia-se no art. 279 do Código Eleitoral, que prevê o agravo de instrumento em 3 dias contra denegação de recurso especial; o item II reproduz o art. 258, que fixa o prazo residual de 3 dias; o item III reflete o art. 257, § 2º, que excepciona a regra geral de efeito devolutivo; e o item IV está de acordo com o art. 259, que define os prazos recursais como preclusivos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois exclui os itens III e IV, que também estão corretos segundo o Código Eleitoral.
A alternativa B está incorreta porque deixa de fora os itens II e III, que são juridicamente verdadeiros.
A alternativa C está incorreta ao desconsiderar a validade dos itens I e IV.
A alternativa D está incorreta porque desconsidera os itens I e II, que também expressam regras vigentes do processo eleitoral.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois exclui os itens III e IV, que também estão corretos segundo o Código Eleitoral.
A alternativa B está incorreta porque deixa de fora os itens II e III, que são juridicamente verdadeiros.
A alternativa C está incorreta ao desconsiderar a validade dos itens I e IV.
A alternativa D está incorreta porque desconsidera os itens I e II, que também expressam regras vigentes do processo eleitoral.
Base legal
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), artigos 257, § 2º, 258, 259, caput, e 279.