Enunciado
Após regular convenção partidária, Caio foi escolhido como candidato do partido Alfa, procedendo - se ao encaminhamento do pedido de seu registro, que foi autuado e distribuído pelo processo judicial eletrônico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao pedido de registro, vieram os documentos que comprovavam a adequação do candidato, do pa rtido e da federação ao estatuto jurídico eleitoral, entre esses, certidão de quitação eleitoral e certidões criminais. Durante a análise do procedimento, o Ministério Público questionou a regularidade das certidões acostadas. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a emissão de certidão de quitação eleitoral fica impossibilitada caso as contas de campanha tenham sido desaprovadas;
- B.a decisão que julga não prestadas as contas de ca mpanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral;
- C.multa eleitoral, paga antes do julgamento do pedido de registro, enseja quitação;
- D.as certidões criminais emitidas sem finalidade eleitoral devem ser aceitas, em respeito ao pr incípio da celeridade;
- E.o registro será inevitavelmente indeferido caso seja positiva a certidão criminal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos da Súmula nº 50 do TSE, o pagamento da multa eleitoral pelo candidato após o registro de candidatura, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a desaprovação das contas de campanha não impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral, desde que as contas tenham sido efetivamente apresentadas.
B) A alternativa B está incorreta porque a decisão que julga as contas de campanha como não prestadas impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
D) A alternativa D está incorreta porque as certidões criminais apresentadas no registro de candidatura devem ser específicas para fins eleitorais, emitidas pelos órgãos competentes da Justiça Comum e Federal.
E) A alternativa E está incorreta porque a existência de certidão criminal positiva não gera o indeferimento automático do registro, sendo necessário analisar se a condenação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 64/90.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a desaprovação das contas de campanha não impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral, desde que as contas tenham sido efetivamente apresentadas.
B) A alternativa B está incorreta porque a decisão que julga as contas de campanha como não prestadas impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
D) A alternativa D está incorreta porque as certidões criminais apresentadas no registro de candidatura devem ser específicas para fins eleitorais, emitidas pelos órgãos competentes da Justiça Comum e Federal.
E) A alternativa E está incorreta porque a existência de certidão criminal positiva não gera o indeferimento automático do registro, sendo necessário analisar se a condenação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 64/90.
Base legal
Súmula nº 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Artigo 11, § 7º e § 8º, da Lei nº 9.504/1997.