Enunciado
Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
- B.Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
- C.A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
- D.O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
- E.Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Em ato administrativo complexo, formado por manifestações de vontade autônomas de diferentes agentes ou órgãos, os agentes públicos que participaram com autonomia da formação do ato podem ser corresponsáveis pela conduta vedada eleitoral, desde que demonstrado o nexo entre sua atuação e a ilicitude.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, havendo responsabilização de agentes que concorreram para a formação do ato complexo, o devido processo exige a integração dos responsáveis necessários, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. B) A alternativa B está errada porque a autonomia decisória não afasta, por si só, a corresponsabilidade; ao contrário, pode justificar a imputação individual pela manifestação de vontade que integrou o ato complexo. C) A alternativa C está errada porque, quando a decisão puder atingir diretamente todos os agentes responsáveis pela formação do ato complexo, a responsabilização pode exigir litisconsórcio passivo necessário. D) A alternativa D está errada porque não se trata de mera faculdade processual quando a validade e a eficácia da decisão dependem da presença dos responsáveis indispensáveis no polo passivo. E) A alternativa E está correta porque reconhece a possibilidade de corresponsabilização dos agentes dotados de autonomia que tenham praticado as manifestações formadoras do ato complexo.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, havendo responsabilização de agentes que concorreram para a formação do ato complexo, o devido processo exige a integração dos responsáveis necessários, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. B) A alternativa B está errada porque a autonomia decisória não afasta, por si só, a corresponsabilidade; ao contrário, pode justificar a imputação individual pela manifestação de vontade que integrou o ato complexo. C) A alternativa C está errada porque, quando a decisão puder atingir diretamente todos os agentes responsáveis pela formação do ato complexo, a responsabilização pode exigir litisconsórcio passivo necessário. D) A alternativa D está errada porque não se trata de mera faculdade processual quando a validade e a eficácia da decisão dependem da presença dos responsáveis indispensáveis no polo passivo. E) A alternativa E está correta porque reconhece a possibilidade de corresponsabilização dos agentes dotados de autonomia que tenham praticado as manifestações formadoras do ato complexo.
Base legal
Lei nº 9.504/1997, art. 73, caput e §§ 4º a 8º, que disciplina as condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais e as respectivas sanções; CPC/2015, arts. 114 e 115, sobre litisconsórcio necessário e consequências da ausência de citação de litisconsorte indispensável; entendimento jurisprudencial do TSE no sentido de que agentes públicos que concorrem para a prática de conduta vedada podem ser responsabilizados, observados o contraditório, a ampla defesa e o nexo de participação.