Enunciado
No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.
- B.Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.
- C.Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.
- D.O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.
- E.A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a Constituição Federal de 1988 consagra uma democracia semidireta ou mista, combinando a democracia indireta (exercida por representantes eleitos) com mecanismos de democracia direta (como plebiscito, referendo e iniciativa popular), conforme o parágrafo único do art. 1º e o art. 14 da CF/88.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o plebiscito é uma consulta prévia à edição do ato legislativo ou administrativo, enquanto o referendo é a consulta posterior sobre ato já editado (Art. 2º da Lei 9.709/98).
A alternativa C está incorreta porque a iniciativa popular de lei federal exige a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (art. 61, § 2º, CF), o que representa um contingente muito superior ao apoiamento mínimo exigido para a criação de partido político (0,5% dos votos válidos na última eleição geral para a Câmara, conforme Lei 9.096/95).
A alternativa D está incorreta porque o sufrágio é um conceito amplo que compreende tanto a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) quanto a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).
A alternativa E está incorreta porque a Emenda Constitucional nº 111/2021 expressamente autorizou a realização de consultas populares sobre questões locais concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral (art. 14, § 12, CF).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o plebiscito é uma consulta prévia à edição do ato legislativo ou administrativo, enquanto o referendo é a consulta posterior sobre ato já editado (Art. 2º da Lei 9.709/98).
A alternativa C está incorreta porque a iniciativa popular de lei federal exige a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (art. 61, § 2º, CF), o que representa um contingente muito superior ao apoiamento mínimo exigido para a criação de partido político (0,5% dos votos válidos na última eleição geral para a Câmara, conforme Lei 9.096/95).
A alternativa D está incorreta porque o sufrágio é um conceito amplo que compreende tanto a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) quanto a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).
A alternativa E está incorreta porque a Emenda Constitucional nº 111/2021 expressamente autorizou a realização de consultas populares sobre questões locais concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral (art. 14, § 12, CF).
Base legal
Artigo 1º, parágrafo único, artigo 14, caput, §§ 12 e 13, e artigo 61, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988; Artigo 2º da Lei nº 9.709/1998; Artigo 7º, § 1º da Lei nº 9.096/1995.