Enunciado
Acerca da figura do agente fiduciário, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.dependerá de prévia aprovação do agente fiduciário dos debenturistas a alteração do estatuto para mudar o objeto da companhia, em até 1 ano da data do exercício do direito de conversão das debêntures em ações da companhia emissora;
- B.a escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de quaisquer debêntures conversíveis em ações de companhia aberta, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas;
- C.a emissão de partes beneficiárias por companhia fechada poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus titu lares, que os representará perante a companhia;
- D.não pode ser agente fiduciário qualquer instituição financeira com participação no capital da companhia emissora, ou a entidade que subscreva a emissão para distribuí - la no mercado, e qualquer sociedade p or elas controlada;
- E.o crédito do agente fiduciário pelas despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, sendo extraconcursal em caso de decretação da fa lência da companhia. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois a Lei das S.A. admite que a companhia fechada emita partes beneficiárias e preveja a nomeação de agente fiduciário dos titulares, incumbido de representá-los perante a companhia.
Por que as demais estão erradas:
A) A proteção dos debenturistas titulares de debêntures conversíveis envolve deliberação/assembleia dos debenturistas, não simples aprovação prévia do agente fiduciário, e a formulação do prazo está incorreta.
B) A intervenção obrigatória do agente fiduciário não se refere a quaisquer debêntures conversíveis em ações de companhia aberta, mas às hipóteses legais de emissão pública ou de negociação no mercado, nos termos da Lei das S.A.
D) A vedação legal não é formulada de modo absoluto como na alternativa; a Lei das S.A. disciplina impedimentos específicos para o exercício da função de agente fiduciário, não bastando a redação genérica apresentada.
E) O crédito do agente fiduciário por despesas feitas na proteção dos debenturistas é acrescido à dívida da companhia e goza das mesmas garantias, mas a lei não o qualifica, por isso, como crédito extraconcursal na falência.
Por que as demais estão erradas:
A) A proteção dos debenturistas titulares de debêntures conversíveis envolve deliberação/assembleia dos debenturistas, não simples aprovação prévia do agente fiduciário, e a formulação do prazo está incorreta.
B) A intervenção obrigatória do agente fiduciário não se refere a quaisquer debêntures conversíveis em ações de companhia aberta, mas às hipóteses legais de emissão pública ou de negociação no mercado, nos termos da Lei das S.A.
D) A vedação legal não é formulada de modo absoluto como na alternativa; a Lei das S.A. disciplina impedimentos específicos para o exercício da função de agente fiduciário, não bastando a redação genérica apresentada.
E) O crédito do agente fiduciário por despesas feitas na proteção dos debenturistas é acrescido à dívida da companhia e goza das mesmas garantias, mas a lei não o qualifica, por isso, como crédito extraconcursal na falência.
Base legal
Lei nº 6.404/1976, art. 46, caput, e art. 51, § 1º, sobre partes beneficiárias e possibilidade de nomeação de agente fiduciário de seus titulares; arts. 61, 66 e 68 da Lei nº 6.404/1976, sobre agente fiduciário dos debenturistas, seus impedimentos e despesas.