Enunciado
A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta como meio de recuperação previsto no plano de recuperação judicial. A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional. Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a alienação não poderá ser autorizada porque, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação;
- B.o juiz poderá deferir o pedido; contudo, deverão se pronunciar sobre a conveniência e necessidade da alienação, no prazo comum de cinco dias, o administrador judicial, o Ministério Público e o Comitê de Credores, se houver;
- C.a alienação não poderá ser autorizada porque os imóveis não foram relacionados no plano de recuperação judicial;
- D.o juiz poderá deferir o pedido da recuperanda depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver;
- E.a alienação não poderá ser autorizada porque, após a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta. Depois da distribuicao da recuperacao judicial, bem do ativo nao circulante pode ser alienado quando a operacao estiver prevista no plano ou, fora dele, mediante autorizacao judicial apos oitiva do Comite de Credores, se existente, e reconhecimento de utilidade evidente para a recuperacao. O pagamento de fornecedor essencial que continuou prestando servicos pode justificar essa utilidade.
A alternativa A esta errada porque formula proibicao absoluta que o art. 66 nao contem. A alternativa B esta errada porque a regra legal especifica exige a oitiva do Comite, se houver, mas nao cria aquele pronunciamento conjunto, em prazo comum de cinco dias, de administrador e Ministerio Publico. A alternativa C esta errada porque a ausencia no plano pode ser suprida por autorizacao judicial. A alternativa D expressa a via aplicavel. A alternativa E esta errada porque nem o deferimento do processamento transforma a restricao em vedacao absoluta.
Base legal
Lei 11.101/2005, arts. 66 e 67, paragrafo unico.