Questão comentada sobre Anulação de deliberação de assembleia geral ordinária em cooperativa

Enunciado

Doze membros de uma cooperativa de crédito ajuizaram ação para anular deliberação da assembleia geral ordinária (AGO) que aprovou, por maioria e com o voto contrário dos autores, as seguintes matérias: (i) o relatório, balanço e contas dos órgãos de administração; (ii) a destinação das sobras apuradas com dedução das parcelas para os Fundos Obrigatórios; e (iii) a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal. Os autores apontam que os membros da administração aprovaram tais matérias, violando impedimento legal de voto. A defesa da cooperativa comprovou que as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão no rol da competência da assembleia geral ordiná ria (AGO). Ademais, sustentou a legalidade da assembleia em razão de todos os votantes terem a qualidade de cooperado e que o relatório, balanço e contas foram aprovados sem ressalva, de modo a exonerar os administradores de responsabilidade. Considerados os fatos, admitida a legitimidade das partes e com base na legislação cooperativista, é correto afirmar que:

Alternativas

é procedente o pedido anulatório, pois os administradores não poderiam ter tomado parte na votação das matérias, e a aprovação do relatório, ba lanço e contas pela assembleia, sem ressalva, não os exonera de responsabilidade;

não é procedente o pedido anulatório porque todas as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão inseridas no rol das competências da assembleia geral ordinári a;

é procedente o pedido anulatório, pois os administradores não podem tomar parte na votação d o relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, ainda que a aprovação sem ressalva os exonere de responsabilidade, mas não há impedimento quanto à s demais matérias;

não é procedente o pedido anulatório porque os administradores não estão impedidos de votar as matérias em razão de serem membros da cooperativa e lhes ser assegurado direito de voto por cabeça;

é procedente o pedido anulatório, pois os administradores só poderiam tomar parte na votação d a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença, sendo - lhes vedado tomar parte na deliberação das demais matérias.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) O pedido anulatório é procedente, pois a legislação cooperativista impede que membros dos órgãos de administração e fiscalização participem da votação de matérias relativas à prestação de contas e à fixação de honorários, gratificações e cédula de presença. Como a deliberação foi tomada com a participação de administradores impedidos, a aprovação assemblear viciada não produz o efeito de exonerá-los de responsabilidade.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque o fato de as matérias constarem da ordem do dia e serem de competência da AGO não afasta o impedimento legal de voto dos administradores.

C) Está errada porque, além de reconhecer apenas parcialmente o impedimento, afirma que a aprovação sem ressalva exonera os administradores, o que não prevalece diante do vício na deliberação e das ressalvas legais de responsabilidade.

D) Está errada porque o princípio cooperativista do voto por cabeça não autoriza o cooperado-administrador a votar em matérias nas quais a lei estabelece impedimento específico.

E) Está errada porque os administradores não podem votar justamente na fixação de seus honorários, gratificações e cédula de presença, matéria em que há conflito de interesses e vedação legal expressa.

Base legal

Lei nº 5.764/1971, art. 44, I, II e IV, que inclui na competência da Assembleia Geral Ordinária a prestação de contas, a destinação das sobras e a fixação de honorários, gratificações e cédula de presença; art. 44, § 1º, que veda a participação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização na votação das matérias indicadas; e art. 44, § 2º, segundo o qual a aprovação das contas, sem ressalva, somente exonera de responsabilidade ressalvados erro, dolo ou fraude, não prevalecendo quando a própria deliberação está viciada.