Enunciado
Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa: (i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão fo i a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física; (ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e (iii) impossibilida de de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa. Considerando - se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.são procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;
- B.são procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência d a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;
- C.apenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de i nsumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;
- D.são improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da come rcialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;
- E.apenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monet ária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. São improcedentes as três defesas: a CPR com liquidação financeira é admitida para obrigação decorrente da comercialização de insumos agrícolas; a legislação permite cláusula de variação cambial como critério de atualização; e também autoriza a pactuação de juros fixos ou flutuantes.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque parte da premissa inversa: a hipótese não exige CPR de liquidação física, e a lei admite tanto variação cambial quanto juros flutuantes na CPR financeira.
B) Errada, pois, embora reconheça a adequação da CPR financeira, nega indevidamente a validade da variação cambial e dos juros flutuantes.
C) Errada, porque a alegação relativa aos juros também é improcedente: a taxa pode ser flutuante quando pactuada na CPR com liquidação financeira.
E) Errada, pois a cláusula de variação cambial é válida na CPR com liquidação financeira, não havendo procedência parcial nessa matéria.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque parte da premissa inversa: a hipótese não exige CPR de liquidação física, e a lei admite tanto variação cambial quanto juros flutuantes na CPR financeira.
B) Errada, pois, embora reconheça a adequação da CPR financeira, nega indevidamente a validade da variação cambial e dos juros flutuantes.
C) Errada, porque a alegação relativa aos juros também é improcedente: a taxa pode ser flutuante quando pactuada na CPR com liquidação financeira.
E) Errada, pois a cláusula de variação cambial é válida na CPR com liquidação financeira, não havendo procedência parcial nessa matéria.
Base legal
Lei nº 8.929/1994, especialmente art. 4º-A, que disciplina a Cédula de Produto Rural com liquidação financeira e admite a indicação de preço ou índice de preços, atualização monetária ou variação cambial, bem como taxa de juros fixa ou flutuante; alterações promovidas, entre outras, pela Lei nº 13.986/2020, que ampliou a disciplina da CPR e sua utilização no financiamento do agronegócio.