Enunciado
Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
Alternativas
- A.o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
- B.os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
- C.os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
- D.o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
- E.o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Mesmo apresentado fora do prazo legal, o cheque ainda comporta ação executiva contra o emitente e seus avalistas, desde que ajuizada no prazo prescricional de 6 meses, contado do término do prazo de apresentação.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao exigir protesto: para a execução contra o emitente e seus avalistas, não se exige protesto do cheque. B) A alternativa B está errada porque a apresentação fora do prazo acarreta, em regra, a perda do direito de execução contra endossantes e seus avalistas, ainda que haja protesto. C) A alternativa C também erra ao admitir execução contra endossantes e seus avalistas independentemente de protesto após apresentação intempestiva. D) A alternativa D está correta, pois reflete o prazo prescricional cambial de 6 meses para a execução, contado do fim do prazo de apresentação. E) A alternativa E está errada porque o prazo de 2 anos não é o prazo da ação executiva cambial do cheque; refere-se à ação de enriquecimento após a prescrição da execução.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao exigir protesto: para a execução contra o emitente e seus avalistas, não se exige protesto do cheque. B) A alternativa B está errada porque a apresentação fora do prazo acarreta, em regra, a perda do direito de execução contra endossantes e seus avalistas, ainda que haja protesto. C) A alternativa C também erra ao admitir execução contra endossantes e seus avalistas independentemente de protesto após apresentação intempestiva. D) A alternativa D está correta, pois reflete o prazo prescricional cambial de 6 meses para a execução, contado do fim do prazo de apresentação. E) A alternativa E está errada porque o prazo de 2 anos não é o prazo da ação executiva cambial do cheque; refere-se à ação de enriquecimento após a prescrição da execução.
Base legal
Lei nº 7.357/1985, arts. 33, 47 e 59: o cheque deve ser apresentado em 30 ou 60 dias, conforme o caso; a ação de execução prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Súmula 600 do STF: cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.