Enunciado
Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
- B.A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
- C.Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
- D.A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
- E.Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa reproduz hipótese típica de crime de concorrência desleal prevista na Lei de Propriedade Industrial: usar ou imitar expressão ou sinal de propaganda alheios, de modo a criar confusão entre produtos ou estabelecimentos, sujeita o agente à pena de detenção ou multa.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A mistura concorrência desleal com abuso de poder econômico e ainda afirma responsabilidade administrativa objetiva; violação de segredo de empresa é crime de concorrência desleal, enquanto publicidade enganosa tem disciplina própria no CDC e não caracteriza, por si só, abuso de poder nos termos indicados. B) A alternativa B está errada porque mercado relevante não significa mera importância econômica da atividade, mas o espaço econômico delimitado pelos produtos/serviços substituíveis e pela área geográfica de concorrência. C) A alternativa C está errada porque a condenação penal não implica necessariamente condenação automática à reparação civil em todos os casos; a responsabilidade civil depende da demonstração dos pressupostos próprios, embora a sentença penal condenatória possa produzir efeitos civis. D) A alternativa D está errada porque a concorrência desleal, em sentido estrito na Lei de Propriedade Industrial, é reprimida especialmente nas esferas penal e civil, não se confundindo com a repressão administrativa a infrações contra a ordem econômica pelo CADE. E) A alternativa E está correta pelo art. 195, IV, da Lei nº 9.279/1996.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A mistura concorrência desleal com abuso de poder econômico e ainda afirma responsabilidade administrativa objetiva; violação de segredo de empresa é crime de concorrência desleal, enquanto publicidade enganosa tem disciplina própria no CDC e não caracteriza, por si só, abuso de poder nos termos indicados. B) A alternativa B está errada porque mercado relevante não significa mera importância econômica da atividade, mas o espaço econômico delimitado pelos produtos/serviços substituíveis e pela área geográfica de concorrência. C) A alternativa C está errada porque a condenação penal não implica necessariamente condenação automática à reparação civil em todos os casos; a responsabilidade civil depende da demonstração dos pressupostos próprios, embora a sentença penal condenatória possa produzir efeitos civis. D) A alternativa D está errada porque a concorrência desleal, em sentido estrito na Lei de Propriedade Industrial, é reprimida especialmente nas esferas penal e civil, não se confundindo com a repressão administrativa a infrações contra a ordem econômica pelo CADE. E) A alternativa E está correta pelo art. 195, IV, da Lei nº 9.279/1996.
Base legal
Art. 195, IV, da Lei nº 9.279/1996: comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Também se relaciona aos arts. 207 a 210 da Lei nº 9.279/1996, sobre reparação civil por atos de concorrência desleal.