Enunciado
No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.De acordo com o princípio first come, first served, com base no qual se concede o domínio eletrônico ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro de nomes comerciais na rede mundial de computadores, é incabível contestação do titular de signo distintivo similar ou idêntico que anteriormente tenha registrado o nome ou a marca na junta comercial e no INPI.
- B.Para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca — que possui proteção nacional —, é necessário que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos e que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional.
- C.As formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa têm como único propósito resguardar a marca ou o nome da empresa contra usurpação.
- D.No caso de colidência entre denominações e marcas de sociedades empresárias diversas, o conflito deve ser dirimido com base no princípio da anterioridade, que prepondera em princípio da especificidade.
- E.O pedido de arquivamento dos atos constitutivos da empresa nas juntas comerciais das demais unidades da Federação, de forma complementar ao registro inicialmente realizado, não induz à possibilidade de proteção nacional ao seu nome comercial. Espaço livre
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O STJ entende que o nome empresarial, embora protegido a partir do arquivamento dos atos constitutivos na junta comercial, em regra tem proteção territorial limitada ao respectivo estado; para impedir registro de marca, de proteção nacional, exige-se risco de confusão ou associação e que o nome empresarial também tenha proteção nacional.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o princípio first come, first served no registro de domínio eletrônico não impede contestação por titular anterior de marca ou nome empresarial, especialmente quando houver má-fé, aproveitamento parasitário ou risco de confusão.
C) Está errada porque a proteção à marca e ao nome empresarial não visa apenas impedir usurpação, mas também evitar confusão do consumidor, concorrência desleal e associação indevida entre agentes econômicos.
D) Está errada porque, em conflitos entre marcas e nomes empresariais, não prevalece automaticamente a anterioridade; devem ser considerados também especialidade, territorialidade e possibilidade de confusão.
E) Está errada porque o arquivamento complementar dos atos constitutivos em juntas comerciais de outras unidades da Federação pode ampliar a proteção do nome empresarial, permitindo tutela em âmbito nacional quando observado esse procedimento.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o princípio first come, first served no registro de domínio eletrônico não impede contestação por titular anterior de marca ou nome empresarial, especialmente quando houver má-fé, aproveitamento parasitário ou risco de confusão.
C) Está errada porque a proteção à marca e ao nome empresarial não visa apenas impedir usurpação, mas também evitar confusão do consumidor, concorrência desleal e associação indevida entre agentes econômicos.
D) Está errada porque, em conflitos entre marcas e nomes empresariais, não prevalece automaticamente a anterioridade; devem ser considerados também especialidade, territorialidade e possibilidade de confusão.
E) Está errada porque o arquivamento complementar dos atos constitutivos em juntas comerciais de outras unidades da Federação pode ampliar a proteção do nome empresarial, permitindo tutela em âmbito nacional quando observado esse procedimento.
Base legal
Lei nº 9.279/1996, arts. 124, V, e 129; Código Civil, art. 1.166, parágrafo único; Lei nº 8.934/1994, art. 33. Jurisprudência do STJ: a proteção ao nome empresarial é, em regra, limitada à unidade federativa do registro, podendo ser estendida nacionalmente mediante arquivamento complementar; para obstar registro de marca, exige-se risco de confusão ou associação e proteção nacional do nome empresarial.