Questão comentada sobre Contrato de concessão comercial de veículos automotores

Enunciado

A sociedade empresária Pacajá Concessionária de Veículos Ltda. ajuizou ação em face de Montefiori Brasil S.A. para obter a declaração de nulidade de três cláusulas contratuais contidas no contrato de concessão comercial celebrado entre elas e que tem por objeto a comercialização de veículos automotores fabricados pela segunda. Adicionalmente, a autora pleiteia o pagamento de indenização pelos prejuízos que alega ter tido pelo cumprimento das aludidas cláusulas. A primeira cláusula estabelece a distância mínima de 10 (dez) quilômetros entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, o que viola os princípio s constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, fixando “cláusula de raio” impositiva e de adesão, pois não houve discussão dessa cláusula nem antes nem após a celebração do contrato. A segunda cláusula autoriza, a critério da concedente, a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional de responsabilidade da autora para o exercício das mesmas atividades empresariais, violando a exclusividade da concessão, característica essencial do contrato. A terceira e última cláusula contestada impõe o índice de fidelidade na aquisição de componentes dos veículos automotores da concedente, estendendo - o às aquisições que a autora fizer de acessórios para veículos automotores. Como Juiz (a), ao analisar o contrato e as cláusulas contestadas, você decidiria pela

Alternativas

procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que estende o índice de fidelidade para as aquisições que a autora fizer de acessórios para veículos automotores é vedada, sendo as demais lícitas.

improcedênci a do pedido, uma vez que são lícitas todas as cláusulas apontadas pela autora, decorrendo da liberdade contratual e das características do contrato de concessão comercial e de sua regulamentação.

procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula de raio é nula, por ser vedada a fixação de qualquer limite territorial entre as concessionárias pela concedente.

procedência do pedido diante da nulidade de todas as cláusulas invocadas, acatando os argumentos apresentados como motivação para a decisão.

procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que autoriza a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional é nula por violar a exclusividade da concessionária.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A. O pedido deve ser julgado parcialmente procedente, porque, no regime jurídico da concessão comercial de veículos automotores, é lícita a previsão de distância mínima entre concessionários da mesma rede e também é lícita a possibilidade de haver mais de um concessionário atuando na mesma área operacional, conforme disciplina própria da Lei Ferrari. Contudo, é vedada a extensão do índice de fidelidade às aquisições de acessórios, pois a lei admite tal índice em relação a componentes dos veículos automotores, não abrangendo acessórios.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque nem todas as cláusulas são lícitas: a cláusula que estende o índice de fidelidade para acessórios viola a disciplina legal da concessão comercial de veículos automotores.

C) Está errada porque a chamada cláusula de raio, consistente na fixação de distância mínima entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, não é, por si só, nula. A Lei Ferrari admite a estipulação de distâncias mínimas, desde que observados os critérios legais.

D) Está errada porque não há nulidade de todas as cláusulas. As cláusulas relativas à distância mínima entre concessionários e à possibilidade de atuação de mais de um concessionário na mesma área operacional encontram amparo legal.

E) Está errada porque a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional não viola, necessariamente, a concessão. A própria Lei Ferrari admite que a área operacional contenha mais de um concessionário da mesma rede.

Base legal

Lei nº 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari: art. 5º, I e II, que prevê a área operacional de responsabilidade do concessionário e as distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede; art. 5º, § 1º, que admite que a área operacional contenha mais de um concessionário da mesma rede; e art. 8º, que disciplina o índice de fidelidade para aquisição de componentes, não autorizando sua extensão a acessórios de veículos automotores.