Enunciado
Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede. Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Alternativas
- A.O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
- B.O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.
- C.O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial nel sistema de franquia.
- D.O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (c) está correta. De acordo com a Lei nº 13.966/2019 (Nova Lei de Franquias), o sistema de franquia empresarial é pautado pela transparência e pelo dever de informação. O Art. 2º, inciso XI, alínea 'c', estabelece que a Circular de Oferta de Franquia (COF) deve conter obrigatoriamente informações claras sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades próprias do franqueador e as unidades franqueadas. Isso visa evitar que o franqueador instale unidades próprias em locais que prejudiquem diretamente a viabilidade econômica do franqueado sem que este tenha ciência prévia das regras do jogo.
Análise das alternativas incorretas:
Análise das alternativas incorretas:
- Opção (a): Está incorreta pois a definição legal de franquia (Art. 1º) exige a associação do uso de marca/patente não apenas com a distribuição, mas cumulativamente com o direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração (know-how). A alternativa omitiu o elemento essencial do know-how.
- Opção (b): Está incorreta porque a exclusividade territorial não é uma imposição legal, mas uma faculdade contratual. A lei exige apenas que a COF informe se é ou não assegurada ao franqueado a exclusividade ou preferência (Art. 2º, XI, 'b').
- Opção (d): Está incorreta porque o franqueado não possui direito automático de vender fora de seu território ou exportar. Essas condições devem ser expressamente previstas na COF e no contrato, podendo ser restringidas pelo franqueador (Art. 2º, XI, 'd').
Base legal
Fundamento: Art. 2º, XI, alínea 'c', da Lei nº 13.966/2019
Segundo o art. 2º, XI, alínea 'c' da Lei nº 13.966/2019, a Circular de Oferta de Franquia deve obrigatoriamente detalhar as regras de concorrência territorial entre as unidades próprias do franqueador e as unidades franqueadas, garantindo o direito de informação do franqueado sobre a abrangência de sua atuação.
Segundo o art. 2º, XI, alínea 'c' da Lei nº 13.966/2019, a Circular de Oferta de Franquia deve obrigatoriamente detalhar as regras de concorrência territorial entre as unidades próprias do franqueador e as unidades franqueadas, garantindo o direito de informação do franqueado sobre a abrangência de sua atuação.