Enunciado
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
- B.O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
- C.A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
- D.A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa D está correta porque a exigência de que o representante comercial assuma o risco da inadimplência do comprador (garantindo o pagamento caso o cliente não o faça) configura a chamada cláusula del credere. O artigo 43 da Lei nº 4.886/1965 (Lei de Representação Comercial) proíbe expressamente a inclusão dessa cláusula nos contratos de representação comercial.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois, embora o representante comercial autônomo de fato não seja empregado nos moldes da CLT, a prática não é válida, sendo expressamente vedada pela lei específica que rege a categoria (Lei nº 4.886/65).
A alternativa B está incorreta porque o caso não traduz o truck system (que é uma prática trabalhista abusiva onde o empregador obriga o empregado a gastar seu salário no armazém da própria empresa), mas sim a cláusula del credere. Além disso, a lei não limita o prejuízo a 50%, ela veda a prática integralmente.
A alternativa C está incorreta pois a norma de regência não é omissa; ela proíbe expressamente a cláusula del credere em seu art. 43.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois, embora o representante comercial autônomo de fato não seja empregado nos moldes da CLT, a prática não é válida, sendo expressamente vedada pela lei específica que rege a categoria (Lei nº 4.886/65).
A alternativa B está incorreta porque o caso não traduz o truck system (que é uma prática trabalhista abusiva onde o empregador obriga o empregado a gastar seu salário no armazém da própria empresa), mas sim a cláusula del credere. Além disso, a lei não limita o prejuízo a 50%, ela veda a prática integralmente.
A alternativa C está incorreta pois a norma de regência não é omissa; ela proíbe expressamente a cláusula del credere em seu art. 43.
Base legal
Fundamento: Art. 43 da Lei nº 4.886/1965
Segundo o Art. 43 da Lei de Representação Comercial, é expressamente vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas "del credere", impedindo que o representante comercial assuma o risco de inadimplência das vendas que intermediar.
Segundo o Art. 43 da Lei de Representação Comercial, é expressamente vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas "del credere", impedindo que o representante comercial assuma o risco de inadimplência das vendas que intermediar.