Questão comentada sobre Contratos Empresariais: Agência e Distribuição

Enunciado

Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.

Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.

Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.

Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a letra A, pois o Código Civil prevê expressamente a legalidade de ambas as cláusulas questionadas. No contrato de agência, a atuação do agente ocorre em uma zona determinada, sendo a exclusividade a regra geral, salvo estipulação em contrário. Além disso, embora a regra seja que o agente apenas promova os negócios e deixe a conclusão para o proponente, a lei permite expressamente que o proponente confira poderes de representação (mandato) ao agente para que este conclua os contratos. As demais alternativas estão incorretas porque apontam ilegalidades inexistentes, contrariando as disposições expressas da legislação civil sobre a delimitação de zona e a outorga de mandato.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no Código Civil. O artigo 710 estabelece que, pelo contrato de agência, uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de certos negócios em zona determinada, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade na delimitação geográfica. O parágrafo único do mesmo artigo 710 dispõe expressamente que o proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos, validando a outorga de mandato. Ademais, o artigo 711 reforça a exclusividade na zona determinada, salvo ajuste em contrário.