Enunciado
A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta. A No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.
- B.No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
- C.No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.
- D.No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.
- E.No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) No contrato de franquia, o franqueador deve entregar ao candidato a Circular de Oferta de Franquia, com as informações legalmente exigidas, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de taxas; a inobservância pode gerar a anulação/anulabilidade do negócio e restituições cabíveis.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada, pois as empresas de fomento mercantil/factoring submetem-se a deveres de sigilo e controle sobre operações, não sendo livre a divulgação de dados de clientes e operações. C) Está errada, pois o arrendamento mercantil pode envolver bens móveis ou imóveis, inclusive de procedência estrangeira, não se limitando a bens de produção nacional. D) Está errada, pois a remuneração do agente/distribuidor por negócios em sua zona depende do regime contratual e legal, especialmente da exclusividade territorial; não é correta a afirmação ampla de obrigatoriedade nos termos propostos. E) Está errada, pois, na compra e venda, o vendedor responde pela evicção e pelos vícios redibitórios, salvo hipóteses legais ou estipulações válidas em sentido diverso, com limites previstos em lei.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada, pois as empresas de fomento mercantil/factoring submetem-se a deveres de sigilo e controle sobre operações, não sendo livre a divulgação de dados de clientes e operações. C) Está errada, pois o arrendamento mercantil pode envolver bens móveis ou imóveis, inclusive de procedência estrangeira, não se limitando a bens de produção nacional. D) Está errada, pois a remuneração do agente/distribuidor por negócios em sua zona depende do regime contratual e legal, especialmente da exclusividade territorial; não é correta a afirmação ampla de obrigatoriedade nos termos propostos. E) Está errada, pois, na compra e venda, o vendedor responde pela evicção e pelos vícios redibitórios, salvo hipóteses legais ou estipulações válidas em sentido diverso, com limites previstos em lei.
Base legal
Lei nº 13.966/2019, arts. 2º e 4º, especialmente art. 2º, que exige a Circular de Oferta de Franquia com informações obrigatórias, e art. 4º, que prevê consequências pela não entrega ou por informações falsas. Código Civil, arts. 441 a 446 sobre vícios redibitórios, arts. 447 a 457 sobre evicção, e arts. 710 a 721 sobre agência e distribuição. Lei nº 6.099/1974, art. 1º, sobre arrendamento mercantil.