Enunciado
A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta. A A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.
- B.O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.
- C.As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.
- D.No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.
- E.O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta: o contrato de distribuição comercial é contrato de colaboração empresarial, mais intenso que a simples intermediação, e não presume hipossuficiência do distribuidor perante o fabricante; é comum, porém, que haja padronização, controle de rede e imposição de condições típicas de contratação por adesão.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a cláusula del credere é vedada no contrato de representação comercial, embora a denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado possa gerar aviso prévio e indenização legal. B) A alternativa B está errada porque o contrato de franquia tem validade entre as partes independentemente de registro no INPI; eventual registro tem relevância para efeitos perante terceiros e em certas operações internacionais. C) A alternativa C está errada porque a Lei Ferrari disciplina especificamente a concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e não se aplica, por analogia automática, aos demais contratos de concessão mercantil. D) A alternativa D está errada porque, no factoring, a cessão de créditos ocorre, em regra, pro soluto, com assunção do risco de inadimplemento pelo faturizador, salvo vícios de existência ou legitimidade do crédito. E) A alternativa E está correta pelos fundamentos já expostos.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a cláusula del credere é vedada no contrato de representação comercial, embora a denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado possa gerar aviso prévio e indenização legal. B) A alternativa B está errada porque o contrato de franquia tem validade entre as partes independentemente de registro no INPI; eventual registro tem relevância para efeitos perante terceiros e em certas operações internacionais. C) A alternativa C está errada porque a Lei Ferrari disciplina especificamente a concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e não se aplica, por analogia automática, aos demais contratos de concessão mercantil. D) A alternativa D está errada porque, no factoring, a cessão de créditos ocorre, em regra, pro soluto, com assunção do risco de inadimplemento pelo faturizador, salvo vícios de existência ou legitimidade do crédito. E) A alternativa E está correta pelos fundamentos já expostos.
Base legal
Código Civil, arts. 421, 421-A e 710 a 721; Lei nº 4.886/1965, arts. 27, 34 e 43, especialmente a vedação da cláusula del credere; Lei nº 13.966/2019, art. 7º, quanto à validade do contrato de franquia independentemente de registro; Lei nº 6.729/1979, que regula especificamente a concessão comercial de veículos automotores; entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ de que contratos empresariais de distribuição/concessão são contratos de colaboração, sem presunção de hipossuficiência do distribuidor.