Enunciado
Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que
Alternativas
- A.os créditos, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub - rogaç ão e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, são considerados extraconcursais no processo de recuperação judicial, sendo pagos conjuntamente e pro rata com os créditos relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação judicial.
- B.no prazo legal para apresentação do plano de recuperação judicial, o devedor incluirá nos autos do processo as certidões negativas de débitos tributários.
- C.encerrado o prazo legal para que a Un ião Federal e suas autarquias apresentem ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o devedor, os demais credores e o adminis trador judicial disporão do prazo de 10 (dez) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito.
- D.em caso de descumprimento de parcelamento de débitos do devedor para com a Fazenda Nacional, existentes até a da ta do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, a credora poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, que será decidida pelo juiz após a manifestação da assembleia geral de credores convocada para esse fim.
- E.compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição em execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção d a atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso para o devedor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A Lei 11.101/2005 atribui ao juízo recuperacional competência para substituir constrições em execuções fiscais sobre bens de capital essenciais, preservando a empresa e com cooperação jurisdicional. Por que as demais estão erradas: A confunde regime de extraconcursalidade e pagamento; créditos fiscais não se submetem ao concurso da recuperação judicial, e a regra citada não autoriza esse pagamento pro rata. B as certidões negativas tributárias são exigidas no momento próprio para concessão da recuperação, não simplesmente no prazo de apresentação do plano. C o procedimento de informação de créditos públicos tem disciplina legal própria, e a assertiva erra prazo/alcance ao tratar de objeções. D o descumprimento de parcelamento pode ensejar convolação em falência, mas não depende de manifestação de assembleia geral convocada para esse fim.
Base legal
Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 7º-C: execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação, mas cabe ao juízo da recuperação substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso. Art. 57 trata da apresentação de certidões fiscais para concessão da recuperação.