Enunciado
Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
- B.Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.
- C.Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
- D.Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.
- E.Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 183 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece a competência do juízo criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial para processar e julgar a ação penal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 184 da Lei nº 11.101/2005, os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada, não havendo previsão de ação condicionada à representação.
A alternativa C está incorreta porque o art. 185 da referida lei prevê expressamente que o processo seguirá o rito comum sumário previsto no Código de Processo Penal, e não o rito ordinário.
A alternativa D está incorreta porque a denúncia será instruída com o relatório do administrador judicial (e não do contador), conforme se extrai da sistemática dos arts. 186 e 187 da lei.
A alternativa E está incorreta porque o parágrafo único do art. 184 admite expressamente a propositura de ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 184 da Lei nº 11.101/2005, os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada, não havendo previsão de ação condicionada à representação.
A alternativa C está incorreta porque o art. 185 da referida lei prevê expressamente que o processo seguirá o rito comum sumário previsto no Código de Processo Penal, e não o rito ordinário.
A alternativa D está incorreta porque a denúncia será instruída com o relatório do administrador judicial (e não do contador), conforme se extrai da sistemática dos arts. 186 e 187 da lei.
A alternativa E está incorreta porque o parágrafo único do art. 184 admite expressamente a propositura de ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.
Base legal
Artigos 183, 184, parágrafo único, 185, 186 e 187 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).