Enunciado
A assembleia geral extraordinária da Companhia Quadra de Açúcar e Álcool, da espécie aberta, deliberou e aprovou a propositura de ação de responsabilidade civil em face das diretoras Aurélia, Diva e Lucíola, acusadas de não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada que obtiveram em razão do cargo. A denúncia partiu de outro diretor e foi apurada e confirmada pelo Departamento de Governança e Conformidade da companhia. Sobre os fatos narrados e as disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As diretoras cometeram ilícito civil e penal por terem violado os deveres de informar e de diligência, ambos aplicáveis aos administradores de companhias abertas.
- B.As diretoras não poderiam ser responsabilizadas perante a companhia se a violação do sigilo sobre a informação privilegiada ocorresse por meio de seus subordinados ou terceiros de sua confiança.
- C.A conduta das diretoras é punível por não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada obtida em razão do cargo, independentemente de ela ser capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários da companhia.
- D.Qualquer pessoa, ainda que não seja administrador da companhia, não pode se utilizar de informação relevante ainda não divulgada, e que a ela tenha tido acesso com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.
- E.As pessoas eventualmente prejudicadas com a conduta das diretoras não poderão haver delas indenização por perdas e danos, já que a única responsável pelo prejuízo é a companhia, em razão da responsabilidade objetiva e exclusiva pelos atos de seus administradores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A Lei das S.A. veda que qualquer pessoa, ainda que não seja administradora, utilize informação relevante ainda não divulgada ao mercado, obtida em razão de acesso privilegiado, com a finalidade de obter vantagem para si ou para outrem no mercado de valores mobiliários.
Por que as demais estão erradas:
A) A conduta descrita relaciona-se diretamente ao dever de sigilo, e não propriamente aos deveres de informar e de diligência; além disso, a configuração penal exige os elementos típicos previstos na legislação do mercado de valores mobiliários.
B) O administrador deve zelar para que subordinados ou terceiros de sua confiança também guardem sigilo, podendo haver responsabilização se a violação ocorrer por intermédio deles.
C) A informação sigilosa relevante é aquela capaz de influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários ou na decisão dos investidores; não basta qualquer informação obtida em razão do cargo.
E) Pessoas prejudicadas podem pleitear indenização por perdas e danos contra os administradores responsáveis, não havendo responsabilidade objetiva e exclusiva da companhia pelos atos de seus administradores.
Por que as demais estão erradas:
A) A conduta descrita relaciona-se diretamente ao dever de sigilo, e não propriamente aos deveres de informar e de diligência; além disso, a configuração penal exige os elementos típicos previstos na legislação do mercado de valores mobiliários.
B) O administrador deve zelar para que subordinados ou terceiros de sua confiança também guardem sigilo, podendo haver responsabilização se a violação ocorrer por intermédio deles.
C) A informação sigilosa relevante é aquela capaz de influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários ou na decisão dos investidores; não basta qualquer informação obtida em razão do cargo.
E) Pessoas prejudicadas podem pleitear indenização por perdas e danos contra os administradores responsáveis, não havendo responsabilidade objetiva e exclusiva da companhia pelos atos de seus administradores.
Base legal
Lei nº 6.404/1976, art. 155, caput e §§ 1º, 2º e 4º, que tratam do dever de sigilo do administrador e da vedação ao uso de informação relevante ainda não divulgada; Lei nº 6.385/1976, art. 27-D, sobre o crime de uso indevido de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários; Lei nº 6.404/1976, art. 159, sobre ação de responsabilidade civil contra administradores.