Enunciado
Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação.
- B.São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
- C.O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial.
- D.A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.
- E.O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna prevento o juízo para qualquer outro pedido de falência, recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque é vedado ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial.
B) Errada, pois não são exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
C) Errada, porque a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações sujeitas à Lei 11.101/2005.
D) Correta, conforme a regra de prevenção do juízo prevista na Lei de Falências e Recuperação Judicial.
E) Errada, pois o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque é vedado ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial.
B) Errada, pois não são exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
C) Errada, porque a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações sujeitas à Lei 11.101/2005.
D) Correta, conforme a regra de prevenção do juízo prevista na Lei de Falências e Recuperação Judicial.
E) Errada, pois o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput, §§ 8º e 9º; art. 5º, II; e art. 6º-A. O art. 6º, § 8º, prevê que a distribuição do pedido de falência, recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido relativo ao mesmo devedor.