Enunciado
A sociedade empresária Miracema, Aperibé & Cia Ltda. apresentou exceção de pré - executividade no processo de execução ajuizado por instituição financeira pública inteiramente controlada pela União Federal, na condição de endossatária de duplicata escritural sacada contra ela por Indústria de Calç ados São José Ltda. Um motivo pelo qual a exceção de pré - executividade poderia ser corretamente acatada é que
Alternativas
- A.a duplicata rural escritural foi emitida em sistema eletrônico de escrituração mantido pela própria sacadora, tendo sido apresentado no proce sso extrato com os dados do título com base nas informações do mesmo sistema.
- B.não houve aceite da sacada, requisito essencial para a validade e executividade da duplicata escritural.
- C.a apresentação da duplicata escritural foi efetuada por meio elet rônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis da data de sua emissão, portanto, além do prazo legal.
- D.o endossatário levou o título a protesto por falta de pagamento no 5º (quinto) dia útil após o vencimento, portanto, além do prazo legal.
- E.a execução foi proposta 26 (vinte e seis) meses após a data do vencimento, já estando prescrita a pretensão à execução.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a duplicata escritural deve ser emitida/registrada em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada, não em sistema mantido unilateralmente pela própria sacadora; extrato extraído desse sistema não basta para aparelhar a execução. Por que as demais estao erradas: B... o aceite não é requisito absoluto para a executividade da duplicata, que pode ser suprida conforme a lei. C... a apresentação em 2 dias úteis não extrapola o prazo legal indicado. D... o protesto no 5º dia útil após o vencimento não configura intempestividade impeditiva. E... a pretensão executiva contra o sacado prescreve em 3 anos, de modo que 26 meses não bastam para prescrição.
Base legal
Lei 13.775/2018: a duplicata sob forma escritural é emitida mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade; a execução se apoia no título/extrato regularmente escriturado. Lei 5.474/1968: duplicata é título executivo nas hipóteses legais, inclusive sem aceite quando supridos os requisitos; prescrição contra o sacado e avalistas é de 3 anos do vencimento.