Enunciado
Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- B.As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.
- C.Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
- D.Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.
- E.É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Com a concessão da recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do plano aprovado, razão pela qual as execuções individuais contra o devedor ficam prejudicadas e devem ser extintas conforme o entendimento adotado pelo gabarito oficial.
Por que as demais estão erradas:
A) A competência do juízo da recuperação não é irrestrita para toda e qualquer constrição, especialmente quando se tratar de bens ou créditos não abrangidos pelo plano ou de hipóteses submetidas a juízos próprios, como execuções fiscais.
C) A decisão concessiva da recuperação judicial não interrompe a prescrição de todas as ações e execuções; a Lei de Recuperação Judicial prevê, em regra, suspensão das ações, execuções e do curso prescricional nos limites legais.
D) O descumprimento de obrigação do plano após o prazo de dois anos da concessão não impõe automaticamente a convolação em falência pelo juiz; após esse período, o credor poderá requerer a execução específica ou a falência, conforme a lei.
E) A lei não exige que o devedor jamais tenha falido; admite-se a recuperação se, tendo falido anteriormente, estejam extintas as responsabilidades decorrentes da falência.
Por que as demais estão erradas:
A) A competência do juízo da recuperação não é irrestrita para toda e qualquer constrição, especialmente quando se tratar de bens ou créditos não abrangidos pelo plano ou de hipóteses submetidas a juízos próprios, como execuções fiscais.
C) A decisão concessiva da recuperação judicial não interrompe a prescrição de todas as ações e execuções; a Lei de Recuperação Judicial prevê, em regra, suspensão das ações, execuções e do curso prescricional nos limites legais.
D) O descumprimento de obrigação do plano após o prazo de dois anos da concessão não impõe automaticamente a convolação em falência pelo juiz; após esse período, o credor poderá requerer a execução específica ou a falência, conforme a lei.
E) A lei não exige que o devedor jamais tenha falido; admite-se a recuperação se, tendo falido anteriormente, estejam extintas as responsabilidades decorrentes da falência.
Base legal
Lei 11.101/2005, art. 59, caput: o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Art. 6º da Lei 11.101/2005: suspensão das ações, execuções e do curso da prescrição contra o devedor, nos limites legais. Art. 61, §1º, e art. 62 da Lei 11.101/2005: consequências do descumprimento do plano durante e após o período de fiscalização judicial.