Enunciado
Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,
Alternativas
- A.com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
- B.a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
- C.são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
- D.como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Decretada a falência, o falido fica privado da administração e disposição de seus bens, e seus administradores ficam sujeitos a deveres legais, inclusive não se ausentar do local da falência sem comunicação/autorização judicial, conforme a Lei 11.101/2005.
Por que as demais estão erradas: B) A falência, no caso, não foi decretada por simples insolvência patrimonial, mas por ato de falência consistente em não pagar, não depositar e não nomear bens à penhora em execução, nos termos da lei falimentar. C) Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e privilégio equiparado aos créditos trabalhistas, não sendo todos os valores decorrentes das condenações necessariamente quirografários. D) A inabilitação empresarial não recai automaticamente sobre todos os sócios; os efeitos e deveres atingem o falido e, conforme o caso, administradores, especialmente após sentença penal condenatória por crime falimentar.
Por que as demais estão erradas: B) A falência, no caso, não foi decretada por simples insolvência patrimonial, mas por ato de falência consistente em não pagar, não depositar e não nomear bens à penhora em execução, nos termos da lei falimentar. C) Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e privilégio equiparado aos créditos trabalhistas, não sendo todos os valores decorrentes das condenações necessariamente quirografários. D) A inabilitação empresarial não recai automaticamente sobre todos os sócios; os efeitos e deveres atingem o falido e, conforme o caso, administradores, especialmente após sentença penal condenatória por crime falimentar.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, arts. 94, II, 103 e 104; art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à classificação dos créditos trabalhistas e equiparados; entendimento do STJ de que honorários advocatícios possuem natureza alimentar, equiparando-se a crédito trabalhista para fins falimentares.