Enunciado
Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas. Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
- B.Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
- C.Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
- D.Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
- E.O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Na falência de sociedade limitada, quem se submete às obrigações processuais impostas ao falido é o administrador ou liquidante da sociedade falida; no caso, apenas o sócio A era administrador.
Por que as demais estao erradas: A) A falência da sociedade limitada não implica, por si só, inabilitação ou impedimento dos sócios quotistas para manter participações em outras sociedades. B) Se houver capital não integralizado, pode haver cobrança da integralização, mas isso não transforma os sócios inadimplentes em responsáveis solidários por todas as obrigações sociais da falida. C) Estando o capital integralizado, o sócio administrador não responde automaticamente pelas obrigações civis da sociedade, salvo hipóteses específicas, como abuso, fraude ou desconsideração da personalidade jurídica. E) A inabilitação empresarial decorre da condição de falido, e não simplesmente de ser o sócio com maior participação societária; além disso, a falência é da sociedade limitada, não automaticamente de seus sócios.
Por que as demais estao erradas: A) A falência da sociedade limitada não implica, por si só, inabilitação ou impedimento dos sócios quotistas para manter participações em outras sociedades. B) Se houver capital não integralizado, pode haver cobrança da integralização, mas isso não transforma os sócios inadimplentes em responsáveis solidários por todas as obrigações sociais da falida. C) Estando o capital integralizado, o sócio administrador não responde automaticamente pelas obrigações civis da sociedade, salvo hipóteses específicas, como abuso, fraude ou desconsideração da personalidade jurídica. E) A inabilitação empresarial decorre da condição de falido, e não simplesmente de ser o sócio com maior participação societária; além disso, a falência é da sociedade limitada, não automaticamente de seus sócios.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, art. 81, § 2º: as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, que terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. Código Civil, art. 1.052: na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.