Enunciado
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
Alternativas
- A.a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
- B.o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.
- C.o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.
- D.a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.
- E.a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois a decretação da liquidação extrajudicial torna inexigíveis as cláusulas penais dos contratos unilaterais que tenham sido antecipadamente vencidos em razão da própria liquidação.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque o efeito legal é a suspensão das ações e execuções iniciadas contra a entidade liquidanda, relativas a direitos e interesses do acervo, e não um impedimento genérico para a própria instituição ajuizar ações. C) Está errada porque, embora haja vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, ocorre interrupção, e não continuidade, do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição. D) Está errada porque as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas não são reclamáveis na liquidação extrajudicial, não havendo incorporação às dívidas principais. E) Está errada porque não fluem juros contra a massa enquanto não for integralmente pago o passivo.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque o efeito legal é a suspensão das ações e execuções iniciadas contra a entidade liquidanda, relativas a direitos e interesses do acervo, e não um impedimento genérico para a própria instituição ajuizar ações. C) Está errada porque, embora haja vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, ocorre interrupção, e não continuidade, do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição. D) Está errada porque as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas não são reclamáveis na liquidação extrajudicial, não havendo incorporação às dívidas principais. E) Está errada porque não fluem juros contra a massa enquanto não for integralmente pago o passivo.
Base legal
Lei nº 6.024/1974, art. 18, especialmente incisos I a VI: a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, a suspensão das ações e execuções, o vencimento antecipado das obrigações, a interrupção da prescrição, a não reclamação de penas pecuniárias, a não fluência de juros contra a massa e a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos pela decretação.