Enunciado
Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade do empresário e das sociedades empresárias, julgue os itens a seguir. Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, podendo eles, no ato constitutivo, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 1.039 do Código Civil. Na sociedade em nome coletivo (da qual só pessoas físicas podem participar), todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sem prejuízo dessa responsabilidade perante terceiros, os sócios podem, no ato constitutivo ou por convenção unânime posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um (parágrafo único). Essa limitação vale apenas internamente, nas relações entre os sócios.
Base legal
Fundamento: art. 1.039 do Código Civil
"Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um."
"Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um."