Enunciado
Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira, às providências dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil em razão da exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, desde que tenha ocorrido o pagamento de, pelo menos, mais de 25% dos créditos quirografários.
- B.Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação da ata da assembleia geral da instituição que aprovou a convolação.
- C.Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de pagamento integral dos credores quirografários, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento à Junta Comercial, que deverá proceder à anotação do encerramento e eliminar da denominação da sociedade a expressão Em liquidação extrajudicial.
- D.O encerramento da liquidação extrajudicial, na hipótese de mudança de objeto social da instituição para outra atividade econômica integrante do Sistema Financeiro Nacional, pode ser proposto pelo acionista controlador do Banco Central do Brasil, após a apr ovação em assembleia geral de credores por maioria absoluta dos créditos.
- E.Encerrada a liquidação extrajudicial por iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o acervo remanescente da instituição será restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do g rupo de controle ou, na impossibilidade de identificá - lo ou localizá - lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A alternativa reproduz a disciplina legal aplicável ao encerramento da liquidação extrajudicial quando houver iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil. Nessa hipótese, o acervo remanescente da instituição deve ser restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle; se não for possível identificá-lo ou localizá-lo, a restituição será feita ao maior acionista ou cotista da sociedade.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque a lei não condiciona o encerramento por exaustão do ativo ao pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários. A liquidação pode ser encerrada nas hipóteses legais, inclusive pela realização do ativo e distribuição do produto, mas não com esse requisito percentual indicado na alternativa.
B) Está incorreta porque, na convolação em liquidação ordinária, a retomada da contagem dos prazos prescricionais não se dá nos termos indicados, isto é, não é simplesmente a partir da publicação da ata da assembleia geral que aprovou a convolação, como afirma a alternativa. A disciplina decorre do ato de encerramento da liquidação extrajudicial e das regras próprias da Lei nº 6.024/1974.
C) Está incorreta porque mistura consequências. O pagamento integral dos credores quirografários não gera, nos exatos termos narrados, a providência automática de eliminação da expressão “em liquidação extrajudicial” pela Junta Comercial como efeito típico descrito na alternativa. A comunicação e os registros societários obedecem às hipóteses e formalidades previstas na legislação especial e nos atos do Banco Central.
D) Está incorreta porque a hipótese de encerramento relacionada à mudança de objeto social não corresponde à mudança para outra atividade integrante do Sistema Financeiro Nacional, nem segue o procedimento descrito na alternativa. A instituição submetida à liquidação extrajudicial depende da atuação e autorização do Banco Central do Brasil, não bastando proposta do acionista controlador com aprovação por assembleia geral de credores nos moldes afirmados.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque a lei não condiciona o encerramento por exaustão do ativo ao pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários. A liquidação pode ser encerrada nas hipóteses legais, inclusive pela realização do ativo e distribuição do produto, mas não com esse requisito percentual indicado na alternativa.
B) Está incorreta porque, na convolação em liquidação ordinária, a retomada da contagem dos prazos prescricionais não se dá nos termos indicados, isto é, não é simplesmente a partir da publicação da ata da assembleia geral que aprovou a convolação, como afirma a alternativa. A disciplina decorre do ato de encerramento da liquidação extrajudicial e das regras próprias da Lei nº 6.024/1974.
C) Está incorreta porque mistura consequências. O pagamento integral dos credores quirografários não gera, nos exatos termos narrados, a providência automática de eliminação da expressão “em liquidação extrajudicial” pela Junta Comercial como efeito típico descrito na alternativa. A comunicação e os registros societários obedecem às hipóteses e formalidades previstas na legislação especial e nos atos do Banco Central.
D) Está incorreta porque a hipótese de encerramento relacionada à mudança de objeto social não corresponde à mudança para outra atividade integrante do Sistema Financeiro Nacional, nem segue o procedimento descrito na alternativa. A instituição submetida à liquidação extrajudicial depende da atuação e autorização do Banco Central do Brasil, não bastando proposta do acionista controlador com aprovação por assembleia geral de credores nos moldes afirmados.
Base legal
Lei nº 6.024/1974, especialmente arts. 19 e 19-A a 19-C, que disciplinam as hipóteses de cessação/encerramento da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, seus efeitos, a retomada da prescrição e a destinação do acervo remanescente quando houver iliquidez ou difícil realização do ativo reconhecida pelo Banco Central do Brasil.