Enunciado
A respeito das espécies e classes das ações emitidas pelas sociedades anônimas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito das espécies e classes das ações emitidas pelas sociedades anônimas, assinale a opção correta. A As ações ordinárias asseguram ao seu titular prioridade na distribuição de dividendos.
- B.A emissão de ações ordinárias é facultativa, ao passo que a das preferenciais é obrigatória.
- C.As ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito podem atingir a totalidade das ações emitidas pela sociedade.
- D.As ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
- E.As ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em ações preferenciais. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) As ações preferenciais de classe especial, conhecidas como golden shares, podem ser criadas nas companhias objeto de desestatização e são de propriedade exclusiva do ente desestatizante, conferindo-lhe poderes especiais previstos no estatuto.
Por que as demais estão erradas:
A) As ações ordinárias asseguram, como regra, direito de voto, e não prioridade na distribuição de dividendos; essa prioridade é típica de certas ações preferenciais.
B) A emissão de ações ordinárias não é facultativa nos termos sugeridos, pois elas integram a estrutura básica da companhia; já as ações preferenciais são facultativas, não obrigatórias.
C) As ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição a esse direito não podem atingir a totalidade das ações emitidas, pois não podem ultrapassar 50% do total de ações emitidas.
E) Não há vedação absoluta à conversão de ações ordinárias de companhia fechada em preferenciais, desde que observadas as regras legais e estatutárias aplicáveis.
Por que as demais estão erradas:
A) As ações ordinárias asseguram, como regra, direito de voto, e não prioridade na distribuição de dividendos; essa prioridade é típica de certas ações preferenciais.
B) A emissão de ações ordinárias não é facultativa nos termos sugeridos, pois elas integram a estrutura básica da companhia; já as ações preferenciais são facultativas, não obrigatórias.
C) As ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição a esse direito não podem atingir a totalidade das ações emitidas, pois não podem ultrapassar 50% do total de ações emitidas.
E) Não há vedação absoluta à conversão de ações ordinárias de companhia fechada em preferenciais, desde que observadas as regras legais e estatutárias aplicáveis.
Base legal
Lei nº 6.404/1976, art. 17, § 7º: nas companhias objeto de desestatização, pode ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante. Também se aplicam os arts. 15, § 2º, 16 e 19 da Lei das S.A., sobre espécies, classes e limites das ações preferenciais.