Enunciado
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
Alternativas
- A.da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
- B.do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
- C.da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
- D.do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B, pois reflete a regra do Código Civil sobre o trespasse. Quando o alienante não possui bens suficientes para quitar suas dívidas, a lei exige o pagamento de todos os credores ou o consentimento deles, expresso ou tácito, no prazo de trinta dias após a notificação. As demais alternativas criam requisitos não previstos na legislação civil para a eficácia do negócio.
Base legal
De acordo com o artigo 1.145 do Código Civil brasileiro, se o alienante do estabelecimento empresarial não mantiver bens suficientes para pagar o seu passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, que pode ser expresso ou tácito, no prazo de trinta dias a partir de sua notificação.