Enunciado
DIREITO FALIMENTAR Acerca do processo falimentar, julgue os itens subsequentes. É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (o item está Errado) porque, nos termos do artigo 100 da Lei nº 11.101/2005, cabe agravo de instrumento contra a decisão que decreta a falência, enquanto da sentença que julga improcedente o pedido de falência cabe o recurso de apelação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que caberia agravo de instrumento para ambas as decisões, contrariando a previsão legal que exige o recurso de apelação para a sentença que julga improcedente o pedido de falência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que caberia agravo de instrumento para ambas as decisões, contrariando a previsão legal que exige o recurso de apelação para a sentença que julga improcedente o pedido de falência.
Base legal
Artigo 100 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)