Enunciado
Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa. Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI
Alternativas
- A.não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida.
- B.deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura.
- C.poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.
- D.deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que deveria lhe ter sido restituído.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. No processo de falência, quando um bem de terceiro é indevidamente arrecadado pela massa falida, o proprietário tem o direito de pedir a sua restituição. Caso esse bem já tenha sido alienado (vendido) pela massa falida, a lei garante que o proprietário não fique no prejuízo, permitindo que ele pleiteie a restituição em dinheiro. Nesse caso, ele receberá o valor correspondente ao preço da venda do bem, devidamente atualizado. As demais alternativas estão incorretas porque: A) a venda não extingue o direito à restituição, apenas altera sua forma para pecúnia; B) o crédito de restituição não se sujeita ao concurso de credores como quirografário, tendo prioridade de pagamento; D) a ação revocatória serve para anular atos praticados pelo devedor antes da falência em prejuízo dos credores, e não para reaver bens de terceiros arrecadados indevidamente.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 86, inciso I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). O dispositivo estabelece expressamente que proceder-se-á à restituição em dinheiro se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição. Nessa hipótese, se tiver ocorrido a venda do bem, o requerente receberá o respectivo preço, devidamente atualizado. Trata-se de um mecanismo para evitar o enriquecimento ilícito da massa falida em detrimento do legítimo proprietário do bem arrecadado por engano.