Enunciado
Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.A falência opera a novação dos créditos quirografários existentes na data da decretação, que serão pagos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, exceto se o ativo apurado for superior para garantir o pagamento integral a outras classes de credores.
- B.A falência produz o vencimento antecipado das dívidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
- C.A falência determina a suspensão da prescrição a partir da data da decretação a falência, sendo retomado o curso do prazo a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento.
- D.A falência acarreta a suspensão das execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da decretação, prorrogável uma única vez por igual prazo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (b) está correta.
A decretação da falência visa consolidar o passivo do devedor para proceder à liquidação dos ativos e pagamento dos credores de forma organizada. Para que isso seja possível, a lei estabelece o vencimento antecipado de todas as obrigações.
Como as dívidas são pagas em um momento anterior ao previsto, deve haver o abatimento dos juros (desconto financeiro). Além disso, para garantir a paridade entre os credores e a unidade da moeda no processo, créditos em moeda estrangeira são convertidos para o Real com base no câmbio da data da sentença falimentar.
Análise das alternativas incorretas:
A decretação da falência visa consolidar o passivo do devedor para proceder à liquidação dos ativos e pagamento dos credores de forma organizada. Para que isso seja possível, a lei estabelece o vencimento antecipado de todas as obrigações.
Como as dívidas são pagas em um momento anterior ao previsto, deve haver o abatimento dos juros (desconto financeiro). Além disso, para garantir a paridade entre os credores e a unidade da moeda no processo, créditos em moeda estrangeira são convertidos para o Real com base no câmbio da data da sentença falimentar.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa (a): Está incorreta. A novação das obrigações é um efeito da Recuperação Judicial (Art. 59), não da Falência. Na falência, as obrigações permanecem as mesmas, apenas são aceleradas para liquidação.
- Alternativa (c): Está incorreta. Embora a falência suspenda o curso da prescrição (Art. 6º), a alternativa (b) traz a literalidade de um efeito material direto sobre o crédito previsto expressamente no Art. 77.
- Alternativa (d): Está incorreta. O prazo de suspensão de 180 dias (stay period) é um instituto da Recuperação Judicial. Na falência, a suspensão das execuções individuais perdura, em regra, até o encerramento do processo falimentar, pois os créditos devem ser habilitados no juízo universal.
Base legal
Fundamento: Art. 77 da Lei nº 11.101/2005
Segundo o art. 77 da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência acarreta o vencimento antecipado das dívidas do devedor, com o respectivo abatimento proporcional dos juros, e obriga a conversão de créditos em moeda estrangeira para a moeda nacional pelo câmbio vigente na data da decisão judicial.
Segundo o art. 77 da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência acarreta o vencimento antecipado das dívidas do devedor, com o respectivo abatimento proporcional dos juros, e obriga a conversão de créditos em moeda estrangeira para a moeda nacional pelo câmbio vigente na data da decisão judicial.