Enunciado
Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia. Ltda. Após uma infrutífera negociação de plano de recuperação judicial, a assembleia de credores rejeitou o plano, acarretando a decretação da falência da sociedade. O desgaste, que já existia entre Ribamar e os demais sócios, intensificou-se com a decretação da falência, ensejando pedido de retirada da sociedade, com base nas disposições reguladoras da sociedade limitada. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada do sócio Ribamar.
- B.A sociedade deverá apurar os haveres do sócio dissidente Ribamar, que serão pagos como créditos extraconcursais.
- C.O juiz da falência deverá avaliar o pedido de retirada do sócio Ribamar e, eventualmente, deferi-lo na ação de dissolução parcial.
- D.A decretação de falência não suspende o direito de retirada do sócio Ribamar, mas o pagamento de seus haveres deverá ser incluído como crédito subordinado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra a.
A decretação da falência de uma sociedade empresária gera diversos efeitos jurídicos imediatos, visando proteger o patrimônio da empresa (massa falida objetiva) para a satisfação do passivo junto aos credores. Um desses efeitos é a suspensão do direito de retirada dos sócios.
Análise das alternativas:
A decretação da falência de uma sociedade empresária gera diversos efeitos jurídicos imediatos, visando proteger o patrimônio da empresa (massa falida objetiva) para a satisfação do passivo junto aos credores. Um desses efeitos é a suspensão do direito de retirada dos sócios.
Análise das alternativas:
- Alternativa A (Correta): A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) é expressa ao determinar, em seu art. 116, inciso II, que a decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações por parte dos sócios. O objetivo é evitar o esvaziamento patrimonial da sociedade em prejuízo dos credores.
- Alternativa B (Incorreta): O direito de retirada está suspenso. Além disso, mesmo que houvesse valores a receber a título de participação societária, os créditos dos sócios e administradores sem vínculo empregatício são classificados como subordinados (art. 83, VIII, da Lei nº 11.101/2005), e não como extraconcursais.
- Alternativa C (Incorreta): O juiz da falência não avaliará nem deferirá o pedido de retirada em ação de dissolução parcial, pois a própria lei determina a suspensão automática desse direito com a decretação da quebra.
- Alternativa D (Incorreta): A alternativa erra ao afirmar que a falência não suspende o direito de retirada. Como visto, a suspensão é uma imposição legal direta.
Base legal
Fundamento: Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005
Segundo o art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), a decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. Essa regra tem como finalidade primordial a proteção do acervo patrimonial da massa falida, garantindo que os recursos da empresa sejam direcionados prioritariamente ao pagamento dos credores concursais, impedindo que os sócios retirem capital da sociedade em um momento de insolvência.
Segundo o art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), a decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. Essa regra tem como finalidade primordial a proteção do acervo patrimonial da massa falida, garantindo que os recursos da empresa sejam direcionados prioritariamente ao pagamento dos credores concursais, impedindo que os sócios retirem capital da sociedade em um momento de insolvência.