Enunciado
A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), inf ormando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.
- B.Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
- C.Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.
- D.Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101/2005, o depósito elisivo deve corresponder ao valor total do crédito reclamado na petição inicial, devidamente acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo para a realização do depósito elisivo é o mesmo prazo da contestação, que é de 10 (dez) dias contados da citação, conforme o caput do art. 98 da Lei nº 11.101/2005, e não de 15 dias.
A alternativa C está incorreta porque o depósito elisivo não suspende o processo por prazo determinado, mas sim impede a decretação da falência (elide a falência), devendo o juiz analisar o mérito do pedido para decidir se o autor pode ou não levantar o valor depositado.
A alternativa D está incorreta porque o depósito elisivo deve ser realizado em dinheiro (depósito judicial em espécie) e o prazo legal é de 10 dias, não sendo admitida a substituição por caução real ou fidejussória, tampouco o prazo de 5 dias.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo para a realização do depósito elisivo é o mesmo prazo da contestação, que é de 10 (dez) dias contados da citação, conforme o caput do art. 98 da Lei nº 11.101/2005, e não de 15 dias.
A alternativa C está incorreta porque o depósito elisivo não suspende o processo por prazo determinado, mas sim impede a decretação da falência (elide a falência), devendo o juiz analisar o mérito do pedido para decidir se o autor pode ou não levantar o valor depositado.
A alternativa D está incorreta porque o depósito elisivo deve ser realizado em dinheiro (depósito judicial em espécie) e o prazo legal é de 10 dias, não sendo admitida a substituição por caução real ou fidejussória, tampouco o prazo de 5 dias.
Base legal
Artigo 98, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).