Enunciado
Direito Falimentar No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva está incorreta. De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência para decretar a falência de devedor com sede no exterior e filial no Brasil é do juízo do local da filial brasileira (ou do seu principal estabelecimento no país), e não do local onde o primeiro credor apresentar o requerimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma regra de competência inexistente na legislação falimentar brasileira, que prioriza o local do estabelecimento/filial no país em vez da prevenção pelo primeiro requerimento de credor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma regra de competência inexistente na legislação falimentar brasileira, que prioriza o local do estabelecimento/filial no país em vez da prevenção pelo primeiro requerimento de credor.
Base legal
Artigo 3º da Lei nº 11.101/2005