Enunciado
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
Alternativas
- A.não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
- B.está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
- C.não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
- D.está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A decretação da falência impõe a suspensão imediata de quase todas as ações e execuções individuais movidas contra o devedor falido. O objetivo é preservar o patrimônio da massa falida e garantir o princípio da 'par conditio creditorum' (igualdade de tratamento entre os credores), permitindo que os ativos sejam liquidados e distribuídos conforme a ordem legal de preferência. A alternativa A está incorreta pois o fato de a credora ser Empresa de Pequeno Porte (EPP) não a exclui do regime falimentar. A alternativa B está incorreta porque o prazo de 180 dias (stay period) é típico da Recuperação Judicial, não da Falência (onde a suspensão é, em regra, definitiva para fins de habilitação). A alternativa C está incorreta pois o ajuizamento anterior não impede a suspensão; pelo contrário, é justamente sobre as ações em curso que a sentença falimentar opera seus efeitos de suspensão e atração para o juízo universal.
Base legal
De acordo com o Artigo 6º da Lei 11.101/2005, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Complementarmente, o Artigo 99, inciso V, da mesma lei, determina que a sentença que decreta a falência deve ordenar a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses de ações que demandam quantia ilíquida, causas trabalhistas e execuções fiscais (que possuem rito próprio, mas ainda assim com restrições de constrição). No caso de execução de título extrajudicial, o credor deve suspender sua demanda individual e proceder à habilitação de seu crédito para verificação e classificação no quadro geral de credores.