Enunciado
Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte, com principal estabelecimento naquele município. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível. Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, administrador e representante legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial, devidamente autorizado por deliberação dos sócios. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência, podendo ser apreciado por qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca.
- B.A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível.
- C.Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência.
- D.Como o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluído o microempreendedor individual), o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque, no Direito Falimentar brasileiro, vigora o princípio da prevenção para evitar decisões conflitantes e garantir a unidade do juízo coletivo. Uma vez que o pedido de falência foi distribuído para a 3ª Vara Cível de Imperatriz, este juízo torna-se prevento para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial que envolva o mesmo devedor. As demais alternativas estão incorretas pois: (A) nega a existência da prevenção; (C) embora a conclusão sobre a prevenção esteja correta, o fundamento não é o tratamento diferenciado da EPP, mas sim a regra geral de competência da Lei 11.101/05; (D) a regra de prevenção independe do porte da empresa (ME, EPP ou grande empresa).
Base legal
De acordo com o Artigo 6º, § 8º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), a distribuição de um pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido subsequente de mesma natureza relativo ao mesmo devedor. Além disso, o Artigo 3º da mesma lei estabelece que o juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor, o que reforça a centralização dos processos no juízo que primeiro tomou conhecimento da crise da empresa.