Questoes comentadas/Direito Empresarial

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Questão comentada sobre Firma individual do empresário

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV202338º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Enunciado

Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará para o exercício de empresa. Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída

Alternativas

  1. A.
    pelo nome do empresário, compl eto ou abreviado, aditando - lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
  2. B.
    pelo nome de fantasia livremente escolhido, aditando - lhe, se quiser, designação do gênero de atividade.
  3. C.
    pelo nome abreviado do empresário ou pelo nome de fantasia, aditando - lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa.
  4. D.
    em duas partes: a primeira, o nome completo do empresário e, a segunda, o nome de fantasia, sendo vedada a indicação do gênero d e atividade.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) a firma individual se compõe do nome do empresário, completo ou abreviado, com designação facultativa mais precisa da pessoa ou atividade.

Por que as demais estão erradas: B) firma individual não é livre nome de fantasia. C) nome de fantasia não substitui o nome civil na firma. D) não há exigência de duas partes com nome completo e fantasia nem vedação à atividade.

Base legal

Código Civil, art. 1.156, sobre formação da firma do empresário individual.