Enunciado
A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto. Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.
Alternativas
- A.O gerente não está autorizado a praticar os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, pois tais atos sempre exigem poderes especiais.
- B.Se o empresário nomear dois ou mais gerentes, na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a eles presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.
- C.O gerente nunca poderá estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função porque tal prerrogativa é exclusiva do administrador.
- D.A alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) alteração ou revogação dos poderes do gerente só se opõe a terceiros depois de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Por que as demais estão erradas: A) o gerente presume-se autorizado a praticar atos necessários ao exercício dos poderes outorgados. B) na falta de estipulação diversa, poderes de vários gerentes presumem-se solidários/conjuntos conforme disciplina legal, não como afirmado. C) o gerente pode estar em juízo em nome do preponente por obrigações ligadas à sua função.
Por que as demais estão erradas: A) o gerente presume-se autorizado a praticar atos necessários ao exercício dos poderes outorgados. B) na falta de estipulação diversa, poderes de vários gerentes presumem-se solidários/conjuntos conforme disciplina legal, não como afirmado. C) o gerente pode estar em juízo em nome do preponente por obrigações ligadas à sua função.
Base legal
Código Civil, arts. 1.172 a 1.176, especialmente art. 1.174, sobre poderes do gerente e averbação de alteração ou revogação.