Enunciado
A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda. r equereu, ao juízo da comarca de Jatinã, a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele submetidos. Considerando - se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é corr eto afirmar que:
Alternativas
- A.o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para tomarem ciência e, eventualmente, oferecer impugnação;
- B.havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a homologação do plano de recuperação extrajudicial deverá ser indeferida pelo juiz;
- C.decorrido o prazo para o devedor apresentar sua manifestação sobre as impugnações, os autos serão conclusos ao juiz para apreciação das impugnações, e este decidirá, no prazo de 15 dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial;
- D.ao receber a petição, e estando ela devida mente instruída, o juiz determinará, de ofício, a suspensão das execuções em curso, exclusivamente em relação aos créditos abrangidos no plano, com efeito retroativo à data de sua assinatura;
- E.o juiz deverá indeferir o pedido de homologação se ficar com provado por qualquer credor, na impugnação, que o devedor realizou pagamento de dívida vincenda dentro do termo legal, por ser essa prática ato objetivamente ineficaz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A homologação deve ser indeferida se houver prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreveram o plano, pois tais vícios comprometem a validade da adesão e a regularidade do plano de recuperação extrajudicial.
Por que as demais estão erradas:
A) A publicação do edital não convoca todos os credores do devedor indistintamente, mas os credores sujeitos ao plano para ciência e eventual impugnação; além disso, a disciplina legal não corresponde exatamente à formulação ampla da alternativa.
B) Está correta, pois simulação de créditos ou vício de representação dos subscritores impede a homologação do plano.
C) O prazo indicado está incorreto: após a manifestação do devedor sobre impugnações, os autos vão conclusos para decisão em prazo legal próprio, não de 15 dias na forma afirmada.
D) O pedido de homologação de recuperação extrajudicial não implica, por si só, suspensão automática e de ofício das execuções em curso, especialmente com efeito retroativo à data da assinatura do plano.
E) O pagamento de dívida vincenda no termo legal é hipótese ligada à ineficácia objetiva no contexto falimentar, mas não constitui, nos termos afirmados, fundamento automático para indeferimento da homologação extrajudicial por impugnação de qualquer credor.
Por que as demais estão erradas:
A) A publicação do edital não convoca todos os credores do devedor indistintamente, mas os credores sujeitos ao plano para ciência e eventual impugnação; além disso, a disciplina legal não corresponde exatamente à formulação ampla da alternativa.
B) Está correta, pois simulação de créditos ou vício de representação dos subscritores impede a homologação do plano.
C) O prazo indicado está incorreto: após a manifestação do devedor sobre impugnações, os autos vão conclusos para decisão em prazo legal próprio, não de 15 dias na forma afirmada.
D) O pedido de homologação de recuperação extrajudicial não implica, por si só, suspensão automática e de ofício das execuções em curso, especialmente com efeito retroativo à data da assinatura do plano.
E) O pagamento de dívida vincenda no termo legal é hipótese ligada à ineficácia objetiva no contexto falimentar, mas não constitui, nos termos afirmados, fundamento automático para indeferimento da homologação extrajudicial por impugnação de qualquer credor.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, arts. 161 a 164, especialmente art. 164, §§ 3º a 5º, que disciplina a impugnação e a decisão sobre a homologação do plano de recuperação extrajudicial; art. 161, § 4º, quanto à inexistência de suspensão automática de ações e execuções pelo simples pedido de homologação.