Enunciado
Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento. Considerando esse dado e que a data do referido protes to por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,
Alternativas
- A.os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.
- B.o p agamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz.
- C.o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz.
- D.a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz.
- E.a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de cré dito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz. D IREITO P ENAL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A. Os atos de renúncia à herança ou ao legado somente são ineficazes, perante a massa falida, se praticados nos 2 anos anteriores à decretação da falência; como a falência foi decretada em 15/07/2025, atos praticados nos 90 dias anteriores a 06/04/2022 ficam fora desse biênio e, portanto, são eficazes.
Por que as demais estão erradas:
B. O pagamento de dívida vencida e exigível por forma diversa da prevista no contrato é hipótese legal de ineficácia quando praticado no período relevante do termo legal, razão pela qual a alternativa não pode afirmar, de modo absoluto, sua eficácia.
C. O pagamento de dívida vincenda dentro do termo legal é ineficaz perante a massa falida, qualquer que seja o meio extintivo utilizado, inclusive desconto de título de crédito.
D. Atos de doação, por serem atos a título gratuito, são ineficazes se praticados nos 2 anos anteriores à decretação da falência; novembro e dezembro de 2023 estão dentro desse período em relação à falência decretada em 15/07/2025.
E. A constituição de garantia real para assegurar dívida anteriormente contraída é ineficaz quando realizada no termo legal, pois favorece indevidamente credor quirografário preexistente em prejuízo da par conditio creditorum.
Por que as demais estão erradas:
B. O pagamento de dívida vencida e exigível por forma diversa da prevista no contrato é hipótese legal de ineficácia quando praticado no período relevante do termo legal, razão pela qual a alternativa não pode afirmar, de modo absoluto, sua eficácia.
C. O pagamento de dívida vincenda dentro do termo legal é ineficaz perante a massa falida, qualquer que seja o meio extintivo utilizado, inclusive desconto de título de crédito.
D. Atos de doação, por serem atos a título gratuito, são ineficazes se praticados nos 2 anos anteriores à decretação da falência; novembro e dezembro de 2023 estão dentro desse período em relação à falência decretada em 15/07/2025.
E. A constituição de garantia real para assegurar dívida anteriormente contraída é ineficaz quando realizada no termo legal, pois favorece indevidamente credor quirografário preexistente em prejuízo da par conditio creditorum.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, art. 99, II, sobre a fixação do termo legal da falência; e art. 129, I, II, III, IV e V, que prevê hipóteses de ineficácia objetiva de atos praticados pelo falido perante a massa falida, independentemente de prova de fraude.