Enunciado
Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.Um objetivo do tratamento da in solvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.
- B.Na inter pretação das disposições sobre a insolvência transnacional, deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa - fé.
- C.O Juiz somente poderá deixar de aplicar as dispos ições sobre a insolvência transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública.
- D.As medidas de assistência aos processos estrangeiros são exemplificativas, de modo que outras, mesmo previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo Juízo brasileiro, poderão ser deferidas pelo Juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.
- E.Em caso de conflito entre as obrigações assumidas em tr atados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a insolvência transnacional, estas prevalecerão sobre aquelas, em razão do princípio da especialidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a incorreta (gabarito oficial) porque, de acordo com o art. 167-B, caput, da Lei nº 11.101/2005, em caso de conflito entre as obrigações assumidas pelo Brasil em tratados ou convenções internacionais e as disposições sobre insolvência transnacional, os tratados ou convenções internacionais prevalecerão sobre a lei nacional, contrariando o que afirma a assertiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está correta, pois reproduz o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente da insolvência transnacional, conforme o art. 167-A, I, da Lei nº 11.101/2005.
A alternativa B está correta, pois reflete exatamente o critério hermenêutico previsto no art. 167-B, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.
A alternativa C está correta, pois a recusa de aplicação das normas de insolvência transnacional é excepcional e restrita à hipótese de manifesta ofensa à ordem pública, nos termos do art. 167-C da Lei nº 11.101/2005.
A alternativa D está correta, pois o rol de medidas de assistência é exemplificativo, permitindo o deferimento de outras medidas cabíveis, conforme o art. 167-D, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está correta, pois reproduz o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente da insolvência transnacional, conforme o art. 167-A, I, da Lei nº 11.101/2005.
A alternativa B está correta, pois reflete exatamente o critério hermenêutico previsto no art. 167-B, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.
A alternativa C está correta, pois a recusa de aplicação das normas de insolvência transnacional é excepcional e restrita à hipótese de manifesta ofensa à ordem pública, nos termos do art. 167-C da Lei nº 11.101/2005.
A alternativa D está correta, pois o rol de medidas de assistência é exemplificativo, permitindo o deferimento de outras medidas cabíveis, conforme o art. 167-D, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.
Base legal
Artigos 167-A, 167-B, 167-C e 167-D da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).