Enunciado
A Lei nº 14.112/2020 introduziu na L ei nº 11.101/2005 um Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional. Acerca das disposições gerais, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos usos internacionais e aos bons costumes. II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais ( lex mercatoria ). III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional, será observada a competência do Superior Tr ibunal de Justiça para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, quando cabível. Está correto somente o que se afirma em:
Alternativas
- A.I;
- B.II;
- C.III;
- D.I e II;
- E.II e III. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 23
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a afirmativa I é incorreta: a lei permite afastar a aplicação do capítulo apenas em caso de manifesta ofensa à ordem pública, não incluindo, como fundamento autônomo, os usos internacionais e os bons costumes. B) está errada porque a afirmativa II é incorreta: a interpretação deve considerar a origem internacional, a necessidade de uniformidade e a boa-fé, não a observância dos usos e costumes empresariais ou a lex mercatoria nos termos afirmados. D) está errada porque reúne as afirmativas I e II, ambas incorretas. E) está errada porque inclui a afirmativa II, que é incorreta, embora a III esteja correta.