Enunciado
A Cooperativa de Crédito Verdelândia está sob regime de intervenção decretado pelo Banco Central do Brasil. Foi nomeado interventor o Sr. Dionísio, que exigiu dos ex - diretores da entidade a entrega de declaração assinada por todos, contendo informações legais e necessárias à apuração de resp onsabilidades pela situação deficitária da cooperativa decorrente de má administração. Felício, um dos ex - diretores, se recusou a assinar a declaração e ajuizou ação em face do Banco Central do Brasil para não ser obrigado a informar dado que, a seu ver, n ão está contemplado na legislação que trata da intervenção em instituições financeiras. O pedido do autor será procedente caso a informação exigida diga respeito à(aos)
Alternativas
- A.indicação do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos ex - diretores e membro s do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos 12 meses anteriores à decretação da intervenção.
- B.mandatos que, porventura, tenham sido outorgados em nome da cooperativa, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário.
- C.benefícios ou vanta gens, indiretas ou complementares, que ele tenha recebido ou esteja recebendo da cooperativa e de outras sociedades nas quais ela tenha participação no capital.
- D.bens imóveis, assim como os bens móveis, que não se encontrem no estabelecimento.
- E.parti cipação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a indicação de dados pessoais dos ex-diretores e membros do Conselho Fiscal em exercício nos 12 meses anteriores é exigência expressa do art. 11, I, da Lei nº 6.024/1974, tornando o pedido improcedente.
C) A alternativa C está incorreta porque a declaração de benefícios ou vantagens recebidos da cooperativa é expressamente prevista no art. 11, III, da Lei nº 6.024/1974.
D) A alternativa D está incorreta porque a informação sobre bens imóveis e móveis fora do estabelecimento é requisito legal explícito do art. 11, IV, da Lei nº 6.024/1974.
E) A alternativa E está incorreta porque a participação de administradores em outras sociedades é exigida pelo art. 11, II, da Lei nº 6.024/1974, o que afasta a procedência do pedido do autor.