Enunciado
Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.todas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;
- B.um dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;
- C.a intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;
- D.a intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;
- E.os ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. Decretada a intervencao, os ex-administradores devem entregar ao interventor, em cinco dias da posse, declaracao conjunta com as informacoes legalmente exigidas, entre elas a relacao dos membros do conselho fiscal que atuaram nos doze meses anteriores. A providencia permite reconstruir responsabilidades e a situacao da instituicao.
A alternativa A esta errada porque a Lei 6.024 nao submete indistintamente toda instituicao financeira publica ao mesmo regime; ha exclusoes e disciplina propria para entidades publicas. A alternativa B esta errada porque a intervencao suspende a exigibilidade das obrigacoes vencidas e a fluencia dos prazos das vincendas anteriormente contraidas, nao apenas depositos feitos nos sessenta dias anteriores. A alternativa C esta errada porque a duracao legal ordinaria e de seis meses, prorrogavel uma vez por ate seis meses, e nao um ano mais um ano. A alternativa D esta errada porque a solicitacao cabe aos administradores com poderes estatutarios, mediante os requisitos legais, e nao simplesmente ao acionista controlador. A alternativa E corresponde ao dever documental dos ex-administradores.
Base legal
Lei 6.024/1974, arts. 1 a 7 e 9.