Enunciado
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes. Como garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado brasileiro.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque é o contrário. O art. 4º, II, da Lei 13.874/2019 impõe à administração pública, ao regulamentar a legislação de que a lei trata, o dever de evitar o abuso do poder regulatório que leve a, indevidamente, "redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado". A ressalva é apenas o estrito cumprimento de previsão explícita em lei.
Como o item ficaria certo: "No exercício da regulamentação, a administração pública deve evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado."
Como o item ficaria certo: "No exercício da regulamentação, a administração pública deve evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado."
Base legal
Fundamento: art. 4º, II, da Lei 13.874/2019
"Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: (...) II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;"
"Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: (...) II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;"