Enunciado
DIREITO FALIMENTAR Acerca do processo falimentar, julgue os itens subsequentes. As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não se aplica às instituições financeiras públicas ou privadas, as quais se submetem a regime especial de intervenção e liquidação extrajudicial regulado pela Lei nº 6.024/1974.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria expressamente a legislação falimentar brasileira, que exclui as instituições financeiras do âmbito de incidência da Lei de Recuperações e Falências.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria expressamente a legislação falimentar brasileira, que exclui as instituições financeiras do âmbito de incidência da Lei de Recuperações e Falências.
Base legal
Artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).